Subcomissão debate sistema de inspeção do trabalho em audiência interativa.

Na Manhã de hoje (03/04/2018), a audiência pública realizada pela subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH), trouxe um importante debate sobre a Inspeção do Trabalho.

Todos os painéis apresentados touxeram informações sobre a importância do sistema de inspeção do Trabalho como forma de assegurar a aplicação das condições legais nas relações de trabalho.

É por meio da ação fiscal que se possibilita garantir o cumprimento das normas decorrentes das convenções internacionais ratificadas e também dos instrumentos coletivos de trabalho (acordo e convenções coletivas).

Nas últimas décadas esse setor vem sendo objeto de descaso pelo executivo federal, seja pelo corte de verbas que inviabiliza as ações de fiscalização e ainda pela falta de recursos humanos.

Na audiência de hoje foram apresentadas várias sugestões para integrar ao texto do Estatuto com vistas a assegurar a efetivação das condições necessárias para o desempenho das ações da inspeção do trabalho.

Considerando que, com o advento da reforma trabalhista os trabalhadores encontrarão grande dificuldade para resolução de suas demandas por meio do judiciário, é de suma importância que os agentes de inspeção do trabalho tenham a garantia necessária para o cumprimento do seu mister com independência, autonomia e condições adequadas de trabalho.